LiberdadeDaPalavra

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –CNPq regulamentou a atribuição de direitos sobre criações intelectuais, originadas de auxílios e bolsas concedidos pelo governo e a participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração de patente ou de direito de proteção. Com essa nova política, esse órgão federal espera promover a proteção do conhecimento e a transferência de produtos e processos, obtidos no âmbito acadêmico, para o setor produtivo.

De acordo com a nova norma de propriedade intelectual, já em vigor, a titularidade da patente caberá à instituição na qual as pesquisas foram realizadas e caberá ao CNPq, na condição de agência de fomento, uma participação nos ganhos econômicos eventuais, resultantes da exploração comercial das criações protegidas. Isso é uma lei de Talião, na base do dente por dente… e, se o CNPq é uma agência governamental de fomento ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, não há motivo para ser ressarcida de seu investimento.

É, na verdade uma norma de desestímulo ao pesquisador, que tem que “pagar” ao governo pela bolsa ou auxílio que dele recebeu. Onde está, então, a famosa integração Universidade/Sociedade, se a patente é no nome da Instituição Acadêmica, ficando o autor do invento com nada, nem com o seu nome atrelado à pesquisa?

E, ainda, se fala em Nova Lei de Inovação e nos Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, como forma de revitalização de uma política de propriedade intelectual nas Instituições de ensino e pesquisa brasileiras. Não há pesquisador que queira se submeter a essa “escravidão intelectual”, com a implantação desse regulamento absurdo.

Mas há, felizmente, aqueles que, por amor a seus sonhos e ideais, deseja realizar um trabalho nessas condições humilhantes de, praticamente, ter que se desfazer de sua condição de inventor, para dar lugar a quem tem obrigação de investir nessa área. Falar muito em inovação, a palavra da moda nos meios científicos e tecnológicos, requer investimento a longo prazo e a fundo perdido, com liberdade total para a experimentação e não ficar apegado a minúcias jurídicas de partilha de royalties.

É de lamentar que um órgão do governo pense assim, com essa mentalidade burocrática, e queira comandar um setor de criatividade, onde o princípio da liberdade é o mais precioso. Retirar de seu próprio dono o direito de usufruir os possíveis resultados econômicos não é querer um Brasil à frente da Inovação Tecnológica e não importa se em outros países é assim, dessa forma usurpante que se trabalha com ciência.
                                              Saraiva Filho 04/06/08