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A base aliada do governo apresenta, hoje, um substitutivo, no plenário da Câmara Federal que cria a CSS - Contribuição Social para a Saúde - uma espécie de nova CPMF. A CSS terá alíquota de 0,1% sobre qualquer movimentação financeira, sendo que os aposentados e pensionistas e os trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos ficarão isentos de pagar a nova Contribuição, que renderá aos cofres públicos cerca de 10 bilhões de reais, por ano.

Esse substitutivo a ser apresentado será ao Projeto de Lei Complementa nº306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional nº29, sobre a Saúde. A Frente Parlamentar da Saúde é contra a criação dessa Contribuição, sob a alegação de que não se justifica outro tributo para a Saúde.

O vice-presidente dessa Frente, deputado Rafael Guerra, diz mais, referindo-se à tributação: “ É um contra-senso o governo querer criar uma tributação sobre cigarros e bebidas, com o intuito de dar mais verba à Saúde. Daqui a pouco vamos querer que as pessoas bebam e fumem mais, para financiar a Saúde.” Segundo o Deputado Darcísio Perondi, para a área econômica do governo “ a Saúde é um gasto e não um investimento”, criticou.

A forma de gestão da Saúde, no Brasil, faz com que se confunda a Previdência Social com os serviços gratuitos que o Estado tem que prestar, por ditame constitucional: “A saúde é um dever do Estado e um direito de todos”. Com a verba da Seguridade Social se quer alimentar econômica e, financeiramente, os hospitais públicos. Na verdade, esses recursos deveriam ser para os segurados do INSS, sendo que o atendimento ao público não segurado, deveria ter outra fonte orçamentária, que não fossem as contribuições do segurados.

Isso ocasiona o mau atendimento nos hospitais públicos para os segurados, que se misturam com as demais pessoas não seguradas, tudo vindo da mesma fonte, ocasionando a carência no atendimento dos segurados, que descontam em folha parte do seu salário para essa finalidade. Deveria ter recursos para atendimento gratuito ao público em geral em determinados hospitais públicos e hospitais para os segurados do INSS, com recursos alocados apenas para esse fim.

Essa confusão, que está na lei, gera, de um lado a penúria em que vivem os hospitais, favorecendo a rede privada credenciada e, de outro, o péssimo atendimento, a falta de médicos e profissionais da saúde, material e a falta de boas acomodações aos segurados e à toda a população. Essa separação entre segurado e a população não segurada é fundamental para o bom desempenho do atendimento ao público, proporcionando um serviço de saúde de qualidade a todos.

Não adiante criar mais tributos, arrecadar mais recursos para a Saúde se esta não estiver, estruturalmente, bem gerida, o que não acontece. São recursos colocados no ralo da incompetência e da falta de visão dos administradores e, principalmente, dos legisladores que têm interesse no crescimento da rede particular credenciada, aumentando seus lucros e denegrindo, cada vez mais, a prestação de serviços à população e aos segurados.
                                                Saraiva Filho 28/05/08