LiberdadeDaPalavra

Parece piada. Infelizmente não é. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, tendo, talvez, como sigla TSPA. Aliás, sigla que, também, pode ser Tudo Sempre Para Abafar, como costuma acontecer e vem acontecendo com o Presidente do Senado Federal, o Sr. Renan Calheiros.

Criar um Tribunal especial, para julgar corruptos de alto Escalão do Governo, nas três esferas, é tudo que o Poder Judiciário não precisa. A sua estrutura está bem gorda e inchada, para se dar ao luxo de manter mais um Tribunal, julgando, tão somente, autoridades corruptas.

Como as coisas se desenvolvem no país, seria mais um templo à corrupção, ao serem indicados seus ocupantes máximos, além de toda uma logística, geralmente suntuosa, para suportar o peso de pressões políticas, tendo um alvo definido, sem falar nos gastos públicos de instalação desse monumento à estupidez, com o dinheiro do povo.

Só podia ser idéia do deputado Paulo Renato de Sousa, autor do projeto e ex-Ministro da Educação, idealizador do estrupício da bolsa-escola, no governo de FHC, a qual virou “bolsa-esmola”, com Lula. Só uma “burrice brilhante” conceberia tal proposta, desconhecendo, inteiramente, a estrutura do Judiciário.

Há Tribunais estaduais, como o do Rio Grande do Sul, que, possuindo Câmaras internas, como os outros Tribunais estaduais, para tratar de matérias jurídicas distintas, como a Câmara Cível, a Criminal, etc, criou, também, uma Câmara especializada, para julgar os crimes de improbidade dos prefeitos, com ótimos resultados. Isso poderia acontecer a nível federal.
Mas a questão básica da corrupção, da chamada, elegantemente, improbidade administrativa, está no caráter das pessoas, que, nas mínimas coisas, querem sempre tirar vantagem própria. Não há uma formação moral sólida e a maioria, que concorre a cargos públicos eletivos, prescinde desse requisito: a probidade.

Do síndico de um prédio ao mais alto cargo eletivo da Nação, encontra-se o pensamento neoliberal do acordo, da propina, do conchavo, da aceitação de pequenos delitos, da troca espúria de favores. O resultado tem que ser o crescimento vertiginoso da corrupção, em suas mais diversas formas, desde a apropriação do bem público à aquiescência do “presentinho” de aparência inofensiva.

Esse tipo de tolerância ocorre em os mais diversos níveis das relações humanas, até constituírem crime, tipificado pelas leis penais. E são julgados, bem ou mal, por nossos tribunais. A deficiência do judiciário é outra.

A idéia do Sr. Paulo Renato vem corroborar o pensamento do atraso, do emperramento, da burocracia, do regime cartorial, na aplicação do poder jurisdicional. Nesse raciocínio, seriam criados tribunais especiais – coisa de ditadura – para o tráfico de drogas, para a lavagem de dinheiro e assim por diante.

Concepção estapafúrdia, em um Estado carente, basicamente, de Saúde, Educação e Segurança, pois os demais itens virão com isso.
                                                        Saraiva Filho